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REVISTA AGREGADOS
Edição nº 15


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ESTATUTO

ESTATUTO SOCIAL – 2016

SÃO PAULO 26 / 02 /2016

CAPITULO I Da denominação, sede, duração, objetivo e Regime Jurídico

Art. 1º – A Associação terá por nome “ASSOCIAÇÃO PAULISTA DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE AGREGADOS PARA CONSTRUÇÃO”, doravante designado pela sigla “APEPAC”, sendo regida pelo presente Estatuto e pelas leis e regulamentos da República Federativa do Brasil.

Art. 2º – A APEPAC, com base territorial no Estado de São Paulo, tem sede social à Rua Santo Amaro, 71 – 18º andar – Bela Vista – São Paulo – CEP 01315-001 e foro na Capital do Estado de São Paulo – SP, podendo abrir escritórios em outros municípios do Estado de São Paulo, a juízo e critério das associadas, observadas as formalidades legais.

Art. 3º – A duração da APEPAC terá prazo indeterminado.

Art. 4º – A Associação tem por objetivo:

a) Assistir as empresas associadas em todos os seus interesses comuns, a fim de lhes possibilitar maior proteção e maior valorização técnica de seus produtos;

b) Manter relações com outras associações de classe da cadeia produtiva, com entidades oficiais ou particulares, organizações e instituições nacionais e internacionais, órgãos governamentais nacionais e internacionais, que possam facilitar ou colaborar com a APEPAC para a consecução dos seus fins;

c) Colaborar com os órgãos do Governo, na elaboração, implantação, proteção e execução de programas relacionados com o desenvolvimento industrial e tecnológico do País, principalmente quando inerentes às atividades da mineração de areia e pedra britada.

Art. 5º – A Associação não tem finalidades econômicas e/ou lucrativas e não distribuirá lucros, resultados de qualquer renumeração, seja às empresas associadas, seja a seus diretores, seja aos membros do conselho. Havendo resultado positivo de suas atividades, estes valores serão destinados à continua melhoria de suas ações e serviços.
CAPITULO I I – Dos (as) associados (as)

Art. 6º – As associadas serão Sindicatos Patronais; empresas fornecedoras do setor de agregados e integrantes da cadeia produtiva da construção, a nível nacional ou internacional; empresas responsáveis pela destinação final de resíduos sólidos e resíduos inertes em áreas de triagem e reciclagem, provenientes da mineração; instituições acadêmicas a nível nacional ou internacional; institutos de pesquisa nacionais ou internacionais; profissionais (pessoas físicas) brasileiros com qualificação técnica e acadêmica; outras associações patronais, entidades representativas, nacionais ou internacionais, que tenham interesses convergentes com a APEPAC.

Parágrafo 1º – A Diretoria da APEPAC examinará a proposta de inscrição, verificando o adequado enquadramento do interessado, bem como sua capacidade e comportamento e aprovará, ou não, a referida proposta, sendo que, para tanto, deverá levar em conta o mínimo de 2/3 dos associados presentes no momento de apreciação da proposta de admissão que será entregue ao Conselho Deliberativo que levará para deliberação em Assembleia Geral.

Parágrafo 2º – Haverá as seguintes categorias entre as associadas:

1) Fundadores, os que assinaram a ata de fundação da APEPAC;

2) Beneméritos, aqueles as quais a Assembleia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude de relevantes serviços prestados;

3) Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à APEPAC;

4) Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela diretoria.

Parágrafo 3º – As associadas incluídas conforme categorias acima (parágrafo 2º) poderão, a seu critério, serem colaboradoras financeiras da APEPAC.

Parágrafo 4º - Fica definido que as empresas associadas ao Sindareia e ao Sindipedras serão consideradas associadas a APEPAC, sem nenhum ônus.

Art. 7º - As associadas entrantes deverão credenciar na proposta da admissão, somente um representante, seu acionista-quotista ou dirigente para o fim específico de votar e ser votado, ou indicado, para cargos no Conselho Deliberativo da Associação, bem como um ou mais de seus dirigentes ou acionistas-quotistas para representá-la em todas as demais atividades da APEPAC.

Art. 8º – As mudanças de representantes das associadas deverão ser comunicadas por escrito à Diretoria da APEPAC.

Art. 9 º – As associadas, para assegurarem as contrapartidas inerentes às atividades da APEPAC, poderão decidir, periodicamente, quanto à participação dos mesmos em contribuições adicionais ao orçamento, segundo valores que acordarem, através de contribuições em dinheiro, crédito, serviços ou produtos.

Parágrafo Único – As contribuições poderão ser sempre efetuadas simultaneamente por todas associadas, de forma a manter a participação de cada um no orçamento da Associação.

Artigo 10º – As associadas não têm qualquer responsabilidade, primária, subsidiária, ou de qualquer natureza, quanto aos débitos e obrigações da Associação, e não terão débitos financeiros para com ela, salvo as obrigações estipuladas na forma deste Estatuto.

Parágrafo 1º – Não haverá entre as associadas quaisquer direitos ou obrigações recíprocas.

Parágrafo 2º – A qualidade do associado é intransmissível.

Art. 11º – São direitos das associadas:

a) Frequentar a sede e utilizar-se de todos os serviços da Associação;

b) Tomar parte nos trabalhos, estudos, congressos e conferências que a Associação promover;

c) Receber um exemplar de todas as publicações que a Associação elaborar;

d) Votar e ser votado para os cargos no Conselho Deliberativo e Diretoria da Associação;

e) Tomar parte nas Assembleias Gerais discutindo e deliberando sobre todos assuntos propostos.

f) Requerer e justificar convocação de Assembleia Geral Extraordinária, com número mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados da APEPAC.

Art. 12º – São deveres das associadas:

a) Respeitar e cumprir o estatuto social;

b) Pagar mensalidade a ser fixada pela Diretoria e que poderá ser cobrada com a periodicidade que esta venha a determinar, inclusive englobando mais de um mês de cada pagamento;

c) Aceitar e prestigiar os atos da Associação e as decisões das suas Assembleias Gerais;

d) Participar das reuniões dos grupos de trabalho permanentes ou das comissões especiais, para os quais forem indicados.

Art. 13º - Serão demitidos e excluídos do quadro social:

a) As associadas que se dissolverem por quaisquer razões;

b) As associadas que deixarem de pagar as contribuições a que estiverem obrigadas;

c) As associadas que, de qualquer forma, não cumprirem dos dispositivos deste Estatuto e as deliberações das Assembleias Gerais.

d) As associadas por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da APEPAC.

Parágrafo Único – A demissão e exclusão resultarão de ato da Diretoria “ad referendum” da Assembleia Geral convocada para este fim, com maioria absoluta dos presentes, cabendo recurso da associada excluída, encaminhado à Assembleia Geral, no prazo máximo de 10 (dez) dias do desligamento.

Art. 14º – Constituem receitas da Associação:

I – As provenientes da administração do seu patrimônio;
II – As contribuições a qualquer título que lhe forem feitas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
III – Os percentuais definidos em contrato de negócios realizados que tenha sido intermediadora;
IV – As decorrentes do exercício de suas atividades.
V – Rendimentos de aplicações financeiras;
VI – Recursos provenientes de convênios, contratos, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos similares, firmados com o Poder Público, empresas privadas e/ou organizações do Terceiro Setor, com o objetivo de financiar projetos que estejam de acordo com seus objetivos sociais;
VII – Receita proveniente de cursos, palestras, seminários, eventos e outros, desde que estejam de acordo com o objetivo social da associação.

CAPÍTULO III – Da administração

Art. 15º – A associação será administrada por uma Diretoria assistida do Conselho Deliberativo

Art. 16º – O Conselho Deliberativo será composto por um mínimo de 05 (cinco) representantes de associadas, por estas indicadas na forma do artigo 7º e nomeados pela Diretoria, por voto da maioria de seus membros, na primeira reunião daquele órgão após sua posse, coincidindo o mandato dos Conselheiros com o dos Diretores.

Parágrafo Único – Para membros do Conselho Deliberativo ou da Diretoria não poderão ser eleitos ou nomeados mais de um representante da mesma empresa.

Art. 17º – O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da Associação ou, na falta deste, por seu substituto estatutário (vice-presidente), devendo o órgão reunir-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente, ou da maioria da Diretoria ou do próprio Conselho.

Art. 18º – Compete ao Conselho Deliberativo:

a) Dispor os casos omissos e não previstos nestes estatutos e baixar normas regulamentadoras das disposições que não sejam autoaplicáveis;

b) Aprovar a criação de grupos de trabalho permanentes e comissões especiais, propostas pela Diretoria;

c) Fiscalizar as aplicações de verbas e fundos sociais feitas pela Diretoria, bem como apreciar os orçamentos elaborados por esta;

d) Referendar ou anular, decisão relativa à eliminação de sócios do quadro social.

Art. 19º - A associação será administrada por uma Diretoria constituída de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-presidente e 4 (quatro) Diretores com as seguintes designações: Diretor, 1º Secretario, Diretor 2º Secretário, Diretor 1º Tesoureiro e Diretor 2º Tesoureiro.

Parágrafo 1º - A Diretoria será eleita para um mandato de 3 (três) anos por voto das associadas em Assembleia Geral. A Diretoria deverá ser composta por diretores estatutários, ou por seus dirigentes, devidamente credenciados, das empresas com efetiva inscrição no quadro associativo da APEPAC, aqui incluídas as empresas associadas ao Sindareia ou ao Sindipedras.

Parágrafo 2º - Compete a Assembleia Geral destituir quaisquer diretores eleitos, exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes da Assembleia constituída para este fim.

Parágrafo 3º - A presidência e a vice-presidência estatutárias serão ocupadas por representantes das empresas associadas ao SINDAREIA (Sindicato das Indústrias de Extração de Areia do Estado de São Paulo) ou do SINDIPEDRAS (Sindicato da Indústria de Mineração de Pedra Britada no Estado de São Paulo), entidades associadas à APEPAC.

Parágrafo 4º – A diretoria estatutária poderá contratar presidente executivo para representar a associação, com papeis e atribuições e vencimentos definidos pela diretoria, exceto assinar movimentações financeiras junto a instituições bancárias.

Art. 20º - Assembleia Geral convocada pelo Diretor 1º Secretário para a eleição da Diretoria será realizada dentro do prazo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato de cada Diretoria.

Parágrafo 1º – As chapas completas que concorrerão à eleição da Diretoria da APEPAC deverão ser entregues e registradas pelo Diretor 1º Secretário, com estrita observância dos termos deste Estatuto, com indicação do representante de cada associada, não podendo a mesma associada ter representantes em mais de uma chapa. Havendo mais de uma chapa concorrente a apuração deverá ser realizada com a maioria simples de votos.

Parágrafo 2º - Havendo necessidade de alinhamento do período de mandato com períodos de mandatos de outras entidades correlatas, a Assembleia Geral poderá estender ou diminuir o prazo constante no parágrafo 1º, artigo 19º, sem prejuízo das demais deliberações já fixadas neste Estatuto, respeitando-se, após este alinhamento, o período de mandato estipulado no referido parágrafo.

Art. 21º – Os membros da Diretoria e Conselheiros, não perceberão remuneração a qualquer título, sendo permitida apenas uma reeleição ocupando o mesmo cargo.

Art. 22º – Das reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria, lavrar-se-ão atas das quais se tirarão cópias autenticas por quem presidir as reuniões para fins legais, quando necessário, instalando-se tais reuniões com maioria simples de Conselheiros ou Diretores, valendo as decisões desses órgãos quando aprovados pela maioria simples de seus respectivos membros presentes, tendo o Presidente voto de desempate.

Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo as deliberações da Diretoria citadas no artigo 25, parágrafo 1º destes Estatutos.

Art. 23º – As convocações para reuniões do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Assembleias Gerais, serão feitas por via postal, eletrônica ou circulares, com antecedência mínima de 3 (três) e máximo de 8 (oito) dias, permitida a representação por procuração, por instrumento particular.

Art. 24º – O representante da associada que integrar o Conselho Deliberativo e que tiver sua credencial de representante retirada pela empresa, deixará o seu cargo no citado órgão, cabendo à empresa associada indicar novo representante para ocupação do cargo vago.
Parágrafo Único: O preenchimento de cargos que se vagarem na Diretoria será feito pelo Conselho Deliberativo, observando-se as disposições destes Estatutos.

Art. 25º - Compete à Diretoria:

a) Propor ao Conselho a criação de grupos de trabalho permanentes e comissões especiais, fixando-lhes as respectivas atribuições e normas de funcionamento;

b) Organizar e administrar a sede social seus serviços e seu pessoal, criando cargos, atribuindo funções e deveres e fixar vencimentos;

c) Fixar as contribuições gerais e especiais das associadas;

d) Fixar diretrizes sobre a organização dos orçamentos submetendo-os à aprovação do Conselho Deliberativo;

e) Aplicar as verbas e fundos sociais, bem como arrecadá-los.

Parágrafo 1º – Somente com manifestação favorável de, pelo menos, quatro de seus membros, poderá a Diretoria aprovar:

a) A admissão ou exclusão de sócios, devendo esta última ser referendada pelo Conselho Deliberativo;

b) Resolução e regulamentos;

c) Criação de grupos permanentes de trabalho e comissões especiais, “ad referendum” do Conselho Deliberativo;

d) Retirada de credencias de representantes de sócios;

e) A criação de departamentos regionais.

Parágrafo 2º – Os coordenadores dos grupos de trabalho permanentes ou de comissões especiais, quando não exercerem cargos na Diretoria, poderão tomar parte nas reuniões desta e, sem direito a voto, apresentar proposições e participar dos debates.

Parágrafo 3º – A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do Presidente, ou seu substituto legal, ou da maioria de seus membros.

Art. 26º – Compete ao Presidente:

a) Instalar e presidir as Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo;

b) Administrar a Associação, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo;

c) Representar a Associação, ativa e passivamente em juízo ou fora dele;

d) Nomear, contratar e demitir pessoal, não podendo fazê-lo senão para cargos criados pela Diretoria.

e) Autorizar despesas de modo a permitir agilidade e eficácia nas ações inerentes ao bom funcionamento e representatividade da associação.

Art. 27º – Compete ao Vice-presidente:

Art. 28º - É da competência dos Diretores Secretário e Tesoureiro o exercício de seus cargos e a colaboração com a Presidência no que forem solicitados.

Parágrafo 1º – Ao Diretor 1º Secretário compete supervisionar os trabalhos de secretaria quanto ao expediente do Sindicato.

Parágrafo 2º – Ao Diretor 1º Tesoureiro compete:
a) Assinar, com o Presidente ou com o vice-presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos;
b) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria, apresentando ao Conselho Deliberativo balancetes mensais e um balanço anual.

Parágrafo 3º – Aos Diretores 2º Secretário e 2º Tesoureiro competem substituir respectivamente os Diretores 1º Secretário e 1º Tesoureiro em suas ausências e impedimentos.

Art. 29º – Todos os documentos que envolvem responsabilidade de Associação, além da emissão de cheques e dos atos que impliquem em movimentação de contas correntes, só se considerarão autorizados quando apresentarem assinatura em conjunto do Presidente e ou Vice-presidente, com o Diretor 1º Tesoureiro.

CAPÍTULO IV – Das Assembleias Gerais

Art. 30º – As Assembleias Gerais realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez por ano, dentro do primeiro trimestre do ano civil, que coincide com o exercício social, em data fixada pelo Presidente e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente, ou a pedido de 1/5 das associadas, ou por decisão do Conselho Deliberativo.

Art. 31º – Cada associada só terá direito a um voto nas Assembleias.

Art. 32º - A Assembleia Anual Ordinária deliberará sobre:

a) Relatório da Diretoria, balanço e contas ao exercício findo, bem como parecer do Conselho Deliberativo sobre esses documentos;

b) Orçamento da receita e da despesa para o novo exercício, elaborado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho Deliberativo;

c) Tri anualmente, eleição da Diretoria, votando cada associada em uma das chapas registradas.

Art. 33º – As Assembleias Gerais somente poderão deliberar, em primeira convocação, com maioria das associadas e, em segunda convocação, feita para a mesma data, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número.

Art. 34º - A Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar sobre modificações deste Estatuto, poderá fazê-lo em primeira convocação, sendo exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, deliberando com a maioria absoluta dos associados presentes, ou em segunda convocação, feita para a mesma data, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de associados presentes à Assembleia, permitida a representação por procuração via instrumento particular ou público.

Parágrafo Único – No caso de realização da Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre dissolução da Associação será necessário pelo menos a metade mais um dos associados, sendo que seu patrimônio será destinado à entidade sem fins lucrativos.

Art. 35º - As convocações das associadas para as Assembleias Gerais serão feitas na forma prescrita no artigo 23º.

Art. 36º – As associadas não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pela Diretoria e Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO V – Do Exercício Social

Art. 37º – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

CAPÍTULO VI – Dos Casos Omissos

Art. 38º – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, “ad-referendum” da Assembleia Geral.

CAPÍTULO VII – Das Disposições Transitórias

Art. 39º – Os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo serão destituídos nos seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) Grave violação deste Estatuto;

c) Abandono do cargo, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Deliberativo que houver abandonado o cargo ser eleito para qualquer mandato e representação durante 3 (três) anos, a partir da perda do mandato;

d) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.

Parágrafo Único – A destituição com a perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral, cujo quórum deverá obedecer ao previsto no artigo 34 destes Estatutos.

Art. 40º – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituído legal e obedecerá à ordem de menção na chapa eleita.

Parágrafo Único – As renúncias deverão ser comunicadas por escrito ao Presidente de Sindicato.
São Paulo, 26 de fevereiro de 2016.
Antero Saraiva Junior
Presidente

Marco Antonio C. Mendonça
O.A.B. 66.762 / SP