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Edição nº 13


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FEDERAL

Buscou-se listar todas as normas legais que envolvem a mineração.
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Decreto-lei 1.985 de 29/01/1940 – Código de Mineração

Decreto-lei 227 de 28/02/1967 – Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

Lei 6.567 de 24/09/1978 – Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Lei 7.312 de 16/05/1985 – Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.

Lei 7.805 de 18/07/1989 – Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Lei 7.990 de 28/12/1989 – Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)

Decreto 98.812 de 09/01/1990 – Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

Lei 8.001 de 13/03/1990 – Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências

Resolução CONAMA 9 de 05/07/1990 – Trata de questões do RIMA – Relatório de Impacto Ambiental

Resolução CONAMA 10 de 06/12/1990 – Trata das APA´s, Reservas Ecológicas, Zonas de Preservação de Vida Silvestre, dentre outras providências

Decreto 1 de 11/01/1991 – Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências

Lei 8.176 de 08/02/1991 – Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Lei 8.982 de 24/01/1995 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985.

Lei 9.314 de 14/11/1996 – Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Portaria DNPM 15 de 13/01/1997 – Trata de questões sobre o memorial descritivo e outras providências.

Portaria MME 12 de 16/01/1997 – revogada pela Portaria 247 de 29/06/2009  – Portaria DNPM 23 de 16/01/1997 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do alvará de autorização de pesquisa.

Resolução CONAMA 237 de 19/12/1997 – Adotada as seguintes definições: I – Licenciamento Ambiental; II – Licença Ambiental; III – Estudos Ambientais; IV – Impacto Ambiental Regional, além de questões sobre I – Licença Prévia (LP); II – Licença de Instalação (LI); III – Licença de Operação (LO), dentre outras.

Lei 9.605 de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Lei 9.784 de 29/01/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Portaria DNPM 157 de 15/06/1999 – Dispõe sobre pagamento indevido ou a maior da compensação financeira

Portaria DNPM 158 de 15/06/1999 – Aprova as Fichas de Registro de Apuração da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.

Portaria DNPM 175 de 02/07/1999 – Estabelece instruções sobre o recolhimento da CFEM referente às substancias minerais exploradas através do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.

Lei 9.827 de 27/08/1999 – Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Decreto 3.179 de 21/09/1999 – Revogado pelo Decreto 6.514/2008

Decreto 3.358 de 02/02/2000 – Regulamenta o disposto na Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, que “acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996″.

Portaria Ministério das Minas e Energia 23 de 03/02/2000 – substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000:

Instrução Normativa DNPM 6 de 09/06/2000 – Estabelece instruções sobre a CFEM

Instrução Normativa DNPM 1 de 03/04/2002 – Estabelece instruções sobre a CFEM

Portaria DNPM 439 de 21/11/2003 – Dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Lei 8.876 de 02/05/2004 – Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências

Portaria Ministério das Minas e Energia 347 de 29/09/2004 – Dispõe sobre delegação de competência do Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM ao Diretor de Administração Geral, ao Diretor de Outorga e Cadastro Mineiro e aos Chefes de Distrito, e aos seus substitutos legais em suas ausências, para praticarem atos administrativos no âmbito da Autarquia.

Portaria DNPM 268 de 27/09/2005 – Institui o pré-requerimento eletrônico para obtenção de alvará de pesquisa, registro de licença, permissão de lavra garimpeira e registro de extração

Portaria Ministério das Minas e Energia 305 de 24/11/2005 – revogada pela Portaria 216 de 20/05/2010

Lei 11.284 de 02/03/2006 – Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Resolução CONAMA 369 de 28/03/2006 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP

Portaria DNPM 199 de 14/07/2006 – Estabelece a forma e os documentos necessários para concessão de anuência prévia e averbação de contratos de cessão e transferência de direitos minerários.

Portaria DNPM 144 de 03/05/2007 – Dispõe sobre a regulamentação do § 2o do art. 22 do Código de Mineração, que trata da extração de substâncias minerais antes da outorga de concessão de lavra.

Portaria DNPM 263 de 10/07/2008 – Dispõe sobre a forma de apresentação de memorial descritivo e planta de situação da área objeto de requerimento de direito minerário no âmbito do DNPM.

Portaria DNPM 266 de 10/07/2008 – Dispõe sobre o processo de registro de licença e altera as Normas Reguladoras de Mineração aprovadas pela Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001.

Portaria Ministério das Minas e Energia 268 de 10/07/2008 – Regulamenta o procedimento de disponibilidade

Decreto 6.514 de 22/07/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Portaria DNPM 400 de 30/09/2008 – Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, os critérios e valores a serem cobrados pelas vistorias realizadas pelo DNPM na fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

Portaria DNPM 247 de 29/06/2009 – Estabelece critérios gerais para o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de l967 (Código de Mineração). 

Portaria Ministério das Minas e Energia 216 de 20/05/2010 – Delega competência do Diretor‐Geral ao Diretor de Gestão Administrativa, ao Diretor de Gestão de Títulos Minerários e aos Superintendentes do Departamento Nacional de Produção Mineral ‐ DNPM